"Três lustros do retorno de Macau á soberania chinesa"

21/12/2014
No dia 20 cumpriram quinze anos da devolução de Macau á República Popular da China. Neste tempo transcorrido Macau foi apresentado como um modelo da realização do principio de “Um pais, dois sistemas”, melhorando o seu nível de vida em virtude do auge da indústria do jogo e uma adequada inserção na economia chinesa e regional.

1.      Qual a valoração geral destes três lustros de autonomia macaense?

 

2.      Á vista do acontecido recentemente em Hong Kong, acha diferenças substanciais no que atinge ao compromisso com o desenvolvimento democrático?

 

3.      Quais desafios destacam para o futuro de Macau?

 

Colaboran neste Especial do OPCh: Carmen Amado Mendes, Doutora (Ph.D.) pela School of Oriental and African Studies (SOAS), Universidade de Londres (2004). Professora Auxiliar da Licenciatura e do Mestrado em Relações Internacionais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; e Anabela Rodrigues Santiago, Mestre em Estudos Chineses, especialização em Economia e Negócios da China, pela Universidade de Aveiro. Licenciada em Linguas e Relações Empresariais pela Universidade de Aveiro.

Respostas de Carmen Amado Mendes, Doutora (Ph.D.) pela School of Oriental and African Studies (SOAS), Universidade de Londres (2004). Professora Auxiliar da Licenciatura e do Mestrado em Relações Internacionais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

1.      Qual a valoração geral destes três lustros de autonomia macaense?

A autonomia macaense tem sido muito valorizada, pelo menos no papel. Ao contrário do que se esperava, a administração chinesa, desde 1999, tem feito muito para preservar o legado lusófono, desde a arquitectura, ao ensino da língua portuguesa. Macau foi inclusivamente denominado como plataforma para o mundo lusófono, acolhendo o secretariado permanente do Fórum de Cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa. Claro que a indústria do jogo, se por um lado garante liquidez para este tipo de iniciativas, por outro lado absorve a energia e atenção dos líderes e instituições locais e os poucos recursos humanos qualificados existentes no Território. Isto tem dificultado o desenvolvimento do sector dos serviços (para além dos ligados à indústria do jogo) e da indústria em Macau, impedindo a diversificação da economia local.

 

2.      Á vista do acontecido recentemente em Hong Kong, acha diferenças substanciais no que atinge ao compromisso com o desenvolvimento democrático?

 

Sim. Embora a Declaração Luso-Chinesa sobre Macau fosse a esse nível mais avançada do que a Declaração Sino-Britânica sobre Hong Kong, uma vez que prevê a eleição directa de mais deputados à Assembleia Legislativa, a verdade é que a sociedade civil na ex-colónia britânica é bem mais interventiva do que a de Macau. Isto é em parte o resultado do tipo de colonialismo exercido nos dois enclaves (Macau nunca foi uma colónia, mas sim um território sob administração portuguesa) e das características da população, uma vez que entre os residentes de Macau que se sentem cidadãos locais são mínimos comparativamente com os provenientes da China continental. Em Hong Kong há claramente um sentimento de identidade muito forte dos “Hongkongers” por oposição aos chineses. Claro que a China tende sempre a ver Macau como o “bom aluno” porque Portugal conduziu as negociações de forma passiva e não tem criado problemas a Pequim, ao contrário do que sucede com a Grã-Bretanha em relação a Hong Kong. Além disso, o estatuto de praça financeira internacional garante a Hong Kong uma autonomia em relação à China continental que Macau tem mais dificuldade em conquistar.

 

3.      Quais desafios destacam para o futuro de Macau?

A manutenção da sua identidade própria e da autonomia em relação à China continental são um grande desafio. Será que depois de 2049, passados os 50 anos de transição previstos na Declaração Conjunta Luso-Chinesa para a resolução da questão de Macau, Macau vai continuar a ser o que é hoje? Será que a China vai continuar a respeitar o segundo sistema? Macau está cada vez mais parecido com o primeiro sistema... a mainlandização do Território é inquestionável e visível no dia a dia de Macau.

Outro desafio importante é a qualidade de vida da população local face a todos os efeitos secundários inerentes à indústria do jogo, como a densidade populacional, a alteração da paisagem devido à proliferação de casinos, a ocupação de todo o espaço com edifícios directa ou indirectamente relacionados com a indústria do jogo, o aumento exponencial dos níveis de poluição, para já não falar da questão das tríades, prostituição, droga, lavagem de dinheiro...

 

Respostas de Anabela Rodrigues Santiago, Mestre em Estudos Chineses, especialização em Economia e Negócios da China, pela Universidade de Aveiro. Licenciada em Linguas e Relações Empresariais pela Universidade de Aveiro.

1.         Qual a valoração geral destes três lustros de autonomia macaense?

Macau é um local onde sopram ventos de Leste e ventos de Oeste, ou seja um local muito peculiar, com características muito próprias a nível económico-social, político e cultural.

Macau desenvolveu-se como um entreposto comercial e um verdadeiro intermediário para o comércio triangular entre a China, o Japão e a Europa. É considerada o cordão umbilical das relações luso-chinesas, isto é, o elo de ligação entre os dois países.

A China reivindicou o regresso à Pátria- Mãe dos territórios “perdidos” em virtude dos Tratados Desiguais assinados nos séculos XIX e XX com as potências industrializadas ocidentais. Esses territórios são Hong-Kong, Macau e Taiwan.

Neste momento, passaram 15 anos sobre o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, com estatuto próprio definido pela Lei Básica, na lógica bem conhecida de Deng Xiao-ping : “um país, dois sistemas” (até 2049). Portugal tem, até 2049, responsabilidades perante “o filho que ajudou a criar”.

A Região Administrativa Especial de Macau aplica um sistema fiscal independente, conservando uma política de baixa tributação, já existente sob a administração portuguesa, e constitui um território aduaneiro também ele distinto. Não entrega as suas receitas financeiras ao Governo Popular Central e este não arrecada quaisquer impostos da Região Administrativa Especial de Macau. Mas, em organizações e acordos comerciais internacionais, a Região Administrativa Especial de Macau só pode participar usando a denominação de «Macau, China».

Do ponto de vista económico, para a maioria da população de Macau (embora não toda, pois infelizmente, existe um fosso entre as camadas mais abastadas e as mais desfavorecidas), a passagem do território para administração chinesa significou um aumento do poder de compra e da qualidade de vida em geral. De facto, de 1999 a 2008, o PIB per capita quadriplicou, apesar do aumento da população. Apesar disso, as receitas com os ganhos nos casinos têm diminuído neste último ano e Xi Jinping sublinha a necessidade de se “constatar com lucidez as novas mudanças no ambiente interior e exterior de Macau”, e de “coordenar e planear, tentar adquirir apoios de todos os círculos da sociedade”. “Devemos resolver os problemas de desenvolvimento com maior coragem e sabedoria, fomentar e melhorar o regulamento da indústria de jogos, e criar novos postos de crescimento económico”, defende o Presidente, bem como a ideia de que Macau tem de diversificar as suas fontes de obtenção de receita para continuar a crescer.

2.         Á vista do acontecido recentemente em Hong Kong, acha diferenças substanciais no que atinge ao compromisso com o desenvolvimento democrático?

No que diz respeito à democracia, à vista do que aconteceu em Hong Kong recentemente, o caso de Macau é diferente sobretudo devido à existência da Lei Básica.

A Lei Básica determina que o sistema social e económico-financeiro, bem como os direitos, os deveres e as liberdades dos cidadãos da Região Administrativa Especial de Macau irão manter-se inalteráveis durante, pelo menos, 50 anos. Garante que Macau irá possuir um elevado grau de autonomia em todos os aspectos, excepto na defesa e política externa, áreas da incumbência da República Popular da China, onde, mesmo assim, goza de alguma liberdade. Os direitos das minorias e dos habitantes de Macau com passaporte português são questões que também continuam na agenda luso-chinesa, após a transferência.

Existem opiniões divergentes acerca da direcção do desenvolvimento do sistema político de Macau e à hipótese da existência, na região, do sufrágio universal “duplo”, quer dizer, o sufrágio universal tanto para a Assembleia Legislativa, como para o Chefe do Executivo.

A correspondência com a Lei Básica é sempre o princípio fundamental para o desenvolvimento do sistema político de Macau. Ao longo do tempo, o princípio para o desenvolvimento do sistema político de Macau tem vindo a ser “promover, progressivamente e em termos da Lei Básica, o avanço para o sistema político democrático da região, a partir das realidades locais”.

Poderá nunca chegar-se em Macau a uma democracia semelhante à dos países ocidentais visto o Governo Central ser um regime de Partido único onde não existem eleições livres, mas haverá com certeza uma “democracia com características macaenses”.

3.      Quais desafios destacam para o futuro de Macau?

Os principais desafios de Macau passam pela sua libertação da dependência quase exclusiva do Jogo em termos de fonte de rendimento, tentando regular com mais critério essa área da economia. Passam também por um desenvolvimento sustentável que chegue a toda a população, evitando desigualdades sociais actualmente existente. Também o sistema jurídico enfrenta um desafio ao nível dos recursos, precisa de integrar recursos humanos mais competentes e formados para a correcta aplicação da Lei Básica.

A Região Administrativa Especial de Macau, na minha opinião, terá de se esforçar no sentido de desenvolver as suas relações internacionais numa era de globalização crescente, não ficando dependente apenas do investimento chinês, ao qual se tem ligado intimamente.


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